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Relator da Comissão de Juristas para a elaboração de Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal instituída pelo Senado Federal, por meio do Ato n. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMICO, Carla Campos. Duas razões motivam essa conclusão: A primeira é que o próprio Código de Processo Penal permite a chamada “aplicação analógica” em seu artigo 3º.

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